AREsp 3139495 - DECISAO

AREsp 3139495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 480 do CPC, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de alterar a conclusão sobre negligência, nexo causal e responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se evidenciou, igualmente, que o valor da indenização fosse irrisório ou exorbitante para permitir sua revisão.

Parties
Autor: LARISSA JACQUELINE GOMES RODRIGUES; Autor: NILSON RODRIGUES PINTO; Réu: CARLA PALHARES QUEIROZ; Agravante: FUNDACAO MATERNIDADE SINHA JUNQUEIRA; Réu: APAS - ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Compensação Por Danos Morais) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Dano Moral, Quantificação Da Indenização
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Médica Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil Por Erro Médico +2 more

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Parties

LARISSA JACQUELINE GOMES RODRIGUES

Autor

NILSON RODRIGUES PINTO

Autor

CARLA PALHARES QUEIROZ

Réu

FUNDACAO MATERNIDADE SINHA JUNQUEIRA

Agravante

APAS - ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Compensação Por Danos Morais) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil e responsabilidade solidária na cadeia de prestação de serviço de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 480 do CPC, configurando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de alterar a conclusão sobre negligência, nexo causal e responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se evidenciou, igualmente, que o valor da indenização fosse irrisório ou exorbitante para permitir sua revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por FUNDACAO MATERNIDADE SINHA JUNQUEIRA
  • Não conheço do recurso especial