AREsp 3121013 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas e apresentou fundamentação suficiente; que a hipótese envolvendo o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 não foi suscitada nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; e que não cabe o manejo do recurso especial para atacar interpretação de Tema Repetitivo sem demonstrar a exigida divergência de interpretação de norma federal, razão pela qual o agravo foi conhecido para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Prequestionamento, Cumprimento Individual De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Tema Repetitivo
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Prescrição Prequestionamento Cumprimento Individual De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP)

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e do prazo prescricional (Súmula n. 150/STF; Temas n. 877 e 880/STJ)
  3. 3 prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas e apresentou fundamentação suficiente; que a hipótese envolvendo o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 não foi suscitada nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; e que não cabe o manejo do recurso especial para atacar interpretação de Tema Repetitivo sem demonstrar a exigida divergência de interpretação de norma federal, razão pela qual o agravo foi conhecido para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.