AREsp 2939580 - DECISAO

AREsp 2939580 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inviável o...

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Parties
Agravante: ABRAAO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do reclamo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj

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Parties

ABRAAO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 inadmissibilidade por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de origem
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inviável o provimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do reclamo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se