AREsp 3008274 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a tese recursal seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Posse Injusta, Indenização Por Benfeitorias, Retenção Por Benfeitorias, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Posse Injusta Indenização Por Benfeitorias Retenção Por Benfeitorias Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial pode ser conhecido para reexaminar o acervo fático-probatório e reformar a qualificação jurídica da posse e os direitos decorrentes dela (indenização e retenção por benfeitorias)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a tese recursal seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.