AREsp 3070050 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) houve ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) a matéria relativa à cobertura securitária exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ); e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, tendo a parte recorrido apenas com transcrição de ementas sem cotejo analítico.

Parties
Agravante: LUCILETE ODETE ALVES e OUTROS; Agravada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Danos Estéticos, Contrato De Seguro, Acidente De Trânsito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reinterpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Danos Estéticos Contrato De Seguro Acidente De Trânsito +3 more

Case Brief

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Parties

LUCILETE ODETE ALVES e OUTROS

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC
  2. 2 preclusão de análise de matéria que exige reinterpretação contratual (Súmula 5/STJ)
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial por mera transcrição de ementa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) houve ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) a matéria relativa à cobertura securitária exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ); e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, tendo a parte recorrido apenas com transcrição de ementas sem cotejo analítico.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial