AREsp 3168492 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica: limitou-se a alegações genéricas de que suas teses não demandam reexame de provas, sem demonstrar por cotejo analítico que o acolhimento das pretensões independe da reavaliação do substrato fático-probatório; além disso, não impugnou adequadamente a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ nem demonstrou dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula nº 182 do STJ e resultando no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FRANCION GERVAZIO JACAUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Pronúncia +2 more

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Parties

FRANCION GERVAZIO JACAUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impronúncia ou absolvição na fase de pronúncia
  2. 2 possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face aos óbices da Súmula 7 do STJ, da Súmula 83 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica: limitou-se a alegações genéricas de que suas teses não demandam reexame de provas, sem demonstrar por cotejo analítico que o acolhimento das pretensões independe da reavaliação do substrato fático-probatório; além disso, não impugnou adequadamente a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ nem demonstrou dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula nº 182 do STJ e resultando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • agravo não conhecido
  • publique-se