AREsp 3097277 - ACORDAO

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Não se constatou violação do art. 1.022 do CPC porque a alegada contradição não é interna ao acórdão; quanto à justiça gratuita, a presunção de hipossuficiência da pessoa física é relativa e a ausência de documentos indicados pelo juízo autorizou o indeferimento e a determinação de recolhimento das custas; a pretensão de alterar esse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Presunção Relativa Da Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Presunção Relativa Da Hipossuficiência Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por suposta contradição do acórdão
  2. 2 Pedido de assistência judiciária gratuita e exigência de comprovação da hipossuficiência (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se constatou violação do art. 1.022 do CPC porque a alegada contradição não é interna ao acórdão; quanto à justiça gratuita, a presunção de hipossuficiência da pessoa física é relativa e a ausência de documentos indicados pelo juízo autorizou o indeferimento e a determinação de recolhimento das custas; a pretensão de alterar esse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Nego provimento ao agravo.