AREsp 3055780 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos apontados pela decisão de não admissão do recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ); por isso mantém-se a decisão de origem e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).