AREsp 3065382 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conforme recursos repetitivos
2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível
3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado nesta hipótese é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por não se tratar do recurso cabível.
• Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.