AREsp 2911080 - ACORDAO

AREsp 2911080 - ACORDAO

Conheceram-se os agravos; não se conheceu do recurso especial de GOLDEN porque a alteração da distribuição da sucumbência implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões relativas à aplicação do Tema 1.076/STJ e à base de cálculo dos honorários foram objeto de negativa de seguimento, suscitando agravo interno; quanto ao recurso especial de STB, conheceu-se parcialmente e, na extensão conhecida, negou-se provimento por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem reconheceu adimplemento substancial e porque alegações como extra petita e violação do art. 421 do CC não restaram devidamente prequestionadas ou...

Parties
Agravante: STB STUDENT TRAVEL BUREAU VIAGENS E TURISMO LTDA.; Agravante: GOLDEN CAPITAL PARTNERS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Rescisão Contratual Com Reconvenção / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Agravos conhecidos; recurso especial interposto por GOLDEN não conhecido; recurso especial interposto por STB conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Redistribuição Da Sucumbência, Tema 1.076/stj, Adimplemento Substancial, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Redistribuição Da Sucumbência Tema 1.076/stj Adimplemento Substancial Exceptio Non Adimpleti Contractus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

STB STUDENT TRAVEL BUREAU VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

GOLDEN CAPITAL PARTNERS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Rescisão Contratual Com Reconvenção / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Redistribuição dos ônus sucumbenciais à luz do art. 86 do CPC
  2. 2 Base de cálculo dos honorários na lide principal na ausência de condenação ou proveito econômico
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial sobre a aplicação do Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; não se conheceu do recurso especial de GOLDEN porque a alteração da distribuição da sucumbência implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões relativas à aplicação do Tema 1.076/STJ e à base de cálculo dos honorários foram objeto de negativa de seguimento, suscitando agravo interno; quanto ao recurso especial de STB, conheceu-se parcialmente e, na extensão conhecida, negou-se provimento por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem reconheceu adimplemento substancial e porque alegações como extra petita e violação do art. 421 do CC não restaram devidamente prequestionadas ou...

Court Disposition

Agravos conhecidos; recurso especial interposto por GOLDEN não conhecido; recurso especial interposto por STB conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por GOLDEN CAPITAL PARTNERS LTDA.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por STB STUDENT TRAVEL BUREAU VIAGENS E TURISMO LTDA. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.