AREsp 3016298 - ACORDAO

AREsp 3016298 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, requisito imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC, pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a tentativa de suprir essa...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BBX PINTURA AUTOMOTIVA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BBX PINTURA AUTOMOTIVA LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando suas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica pode ser suprida no agravo interno ou se incide preclusão consumativa impedindo inovação recursal posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, requisito imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC, pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a tentativa de suprir essa deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal vedada pela preclusão consumativa e pelo óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar a majoração desses honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.