AREsp 3034829 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão (coisa julgada e inexistência de fato superveniente à sentença), as razões sobre ilegitimidade estavam dissociadas da razão de decidir que se apoiou na garantia...

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Parties
Agravante: NELSON CLAUDIO KUHN; Autor: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ré: MDK SISTEMA DE SEGURANÇA E SONORIZAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Falência, Fiança, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Comercial/falimentar Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Falência +5 more

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Parties

NELSON CLAUDIO KUHN

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

MDK SISTEMA DE SEGURANÇA E SONORIZAÇÃO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se o encerramento da falência extingue a obrigação e, por arrastamento, a fiança
  2. 2 Se há ilegitimidade passiva do sócio com base no art. 790, II, do CPC
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão (coisa julgada e inexistência de fato superveniente à sentença), as razões sobre ilegitimidade estavam dissociadas da razão de decidir que se apoiou na garantia contratual prestada pelo recorrente como fiador, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido