AREsp 2959667 - ACORDAO

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Não conheço do agravo porque não houve interposição de recurso especial contra o novo acórdão proferido pelo Tribunal de origem após o retorno dos autos para suprimento de omissão; o art. 1.042 do CPC exige, como pressuposto, recurso especial previamente interposto e inadmitido, o que não ocorreu, tornando inviável o processamento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: GAMA SAÚDE LTDA.; Agravada/recorrida: FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL (SABESPREV); Terceiro Interessado/recorrido: RUBENS NAVES SANTOS JUNIOR ADVOGADOS (RUBENS SANTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Retorno Dos Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.042 Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão No Acórdão Retorno Dos Autos Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.042 Do CPC

Case Brief

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Parties

GAMA SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL (SABESPREV)

Agravada/recorrida

RUBENS NAVES SANTOS JUNIOR ADVOGADOS (RUBENS SANTOS)

Terceiro Interessado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pressuposto de existência do agravo previsto no art. 1.042 do CPC (exige recurso especial previamente interposto e inadmitido)
  2. 2 Necessidade de interposição de novo recurso especial após retorno dos autos e prolação de novo acórdão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque não houve interposição de recurso especial contra o novo acórdão proferido pelo Tribunal de origem após o retorno dos autos para suprimento de omissão; o art. 1.042 do CPC exige, como pressuposto, recurso especial previamente interposto e inadmitido, o que não ocorreu, tornando inviável o processamento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Preveni sobre a possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.