AREsp 3094790 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas que não demonstrem a possibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 impugnações genéricas são insuficientes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas que não demonstrem a possibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.