AREsp 3128825 - ACORDAO

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Não ocorreu ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e fundamentada, os pontos relevantes da controvérsia; por essa razão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se a necessidade de aguardar o trânsito em julgado para liberação dos valores e afastando-se a nulidade pretendida, bem como foi decidido não majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Levantamento De Valores, Trânsito Em Julgado, Fundamentação De Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Levantamento De Valores Trânsito Em Julgado Fundamentação De Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de aguardar o trânsito em julgado para liberação de valores depositados
  3. 3 possibilidade de levantamento do valor incontroverso

Ratio Decidendi

Não ocorreu ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e fundamentada, os pontos relevantes da controvérsia; por essa razão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se a necessidade de aguardar o trânsito em julgado para liberação dos valores e afastando-se a nulidade pretendida, bem como foi decidido não majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem