AREsp 2914482 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados e pela impossibilidade de, em recurso especial, revisar a conclusão do Tribunal de origem que se amparou no conjunto probatório sobre a regularidade dos repasses e a exigência da multa contratual, o que...

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Parties
Recorrente: ALINE RANGEL MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Multa Contratual, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

ALINE RANGEL MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados (arts. 111, 394 e 422 do CC)
  2. 2 ônus da prova quanto à regularidade dos repasses dos planos de saúde
  3. 3 exigência de multa contratual e justificativa de rescisão unilateral

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados e pela impossibilidade de, em recurso especial, revisar a conclusão do Tribunal de origem que se amparou no conjunto probatório sobre a regularidade dos repasses e a exigência da multa contratual, o que demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Não conhecer do recurso especial