AREsp 3110667 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7 do STJ, afastou-se a possibilidade de reexame do suporte fático-probatório quanto à necessidade de prova testemunhal; manteve-se a conclusão de que, na ausência de previsão expressa na convenção do condomínio, não há responsabilização por furto em área comum, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Parties
Agravante: ENIL DO GONÇALVES VIANA; Agravado: CONDOMÍNIO PARK SUL PRIME RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Responsabilidade Civil Do Condomínio Por Furto Em Área Comum, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Responsabilidade Civil Do Condomínio Por Furto Em Área Comum Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ENIL DO GONÇALVES VIANA

Agravante

CONDOMÍNIO PARK SUL PRIME RESIDENCE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade de responsabilização do condomínio por furto em área comum sem previsão expressa na convenção
  3. 3 Vedaçăo ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7 do STJ, afastou-se a possibilidade de reexame do suporte fático-probatório quanto à necessidade de prova testemunhal; manteve-se a conclusão de que, na ausência de previsão expressa na convenção do condomínio, não há responsabilização por furto em área comum, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido