AREsp 3174022 - DECISAO

AREsp 3174022 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC (tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AVBRAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMERICANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

AVBRAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AMERICANA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incabibilidade do agravo em recurso especial quando a negativa de seguimento se funda em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC (tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.