AREsp 3032325 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo impugnação à súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Por isso, o recurso é não conhecido, e determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo impugnação à súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Por isso, o recurso é não conhecido, e determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal