AREsp 3181949 - DECISAO

AREsp 3181949 - DECISAO

O recurso não foi provido porque a matéria exigia reexame de prova e valoração do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento específico de diversos dispositivos invocados (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, pela validade da contratação e pela inexistência de fraude, de modo que não se demonstrou a ilicitude ou vício suficiente para acolher as pretensões da agravante.

Parties
Agravante: LIDIA RECUERO BATALHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Prequestionamento, Ônus Da Prova, Contratação Eletrônica, Empréstimo Consignado, Vício De Consentimento, Responsabilidade Civil, Instruções Normativas E Lei Federal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) Prequestionamento Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

LIDIA RECUERO BATALHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 inversão do ônus da prova e sua discricionariedade

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque a matéria exigia reexame de prova e valoração do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento específico de diversos dispositivos invocados (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, pela validade da contratação e pela inexistência de fraude, de modo que não se demonstrou a ilicitude ou vício suficiente para acolher as pretensões da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.