AREsp 3154948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. Verificou-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu fundamentada e expressamente sobre a responsabilidade civil e os danos. A modificação do entendimento sobre a culpa do motorista exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial...

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Parties
Autor/recorrido: ANDERSON ROGER DA SILVA SILVEIRA; Réu/agravante: TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão/arts. 1.022 Do CPC, Dedução Do Seguro DPVAT, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Culpa Concorrente, Lucros Cessantes, Pensionamento Vitalício, Danos Morais E Estéticos
Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Omissão/arts. 1.022 Do CPC Dedução Do Seguro DPVAT Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +4 more

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Parties

ANDERSON ROGER DA SILVA SILVEIRA

Autor/recorrido

TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S/A

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de dedução do seguro DPVAT na indenização (Súmula 246/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Verificou-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu fundamentada e expressamente sobre a responsabilidade civil e os danos. A modificação do entendimento sobre a culpa do motorista exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi, na extensão conhecida, parcialmente conhecido e negado provimento; observou-se, ainda, omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de dedução do seguro DPVAT (Súmula 246/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.