AREsp 3142394 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF), não demonstrou de forma específica como o acórdão violou os dispositivos apontados, deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido...
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: WILSON SHIN ICH KATAKURA; Embargante: CÉLIA TACAE GUIOTOKO; Embargante: PAVÃO ANÁLIA FRANCO BAZAR LTDA; Embargada: ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Embargada: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC).
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Diferimento De Custas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WILSON SHIN ICH KATAKURA
Embargante
CÉLIA TACAE GUIOTOKO
Embargante
PAVÃO ANÁLIA FRANCO BAZAR LTDA
Embargante
ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Embargada
MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Embargada
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
- 2 Deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 98, 99 e 100 do CPC
- 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (preclusão/inovação recursal quanto ao diferimento de custas da pessoa jurídica; base legal da extinção sem intimação pessoal)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição (Súmula 284/STF), não demonstrou de forma específica como o acórdão violou os dispositivos apontados, deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não demonstrou o cotejo analítico e a similitude fática necessários ao dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC).
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment