AREsp 3172833 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de maneira consistente os óbices que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF), e alegou ter oposto embargos de...

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Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A; Agravado: FABIO DO NASCIMENTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Justiça Gratuita, Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Curador Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Justiça Gratuita Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Curador Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

FABIO DO NASCIMENTO FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 alegação de interposição de embargos de declaração não comprovada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de maneira consistente os óbices que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF), e alegou ter oposto embargos de declaração que, conforme verificação, não foram apresentados; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 10% para 20% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.