AREsp 3186247 - DECISAO

AREsp 3186247 - DECISAO

Por se tratar de decisão com dispositivo unitário que inadmite o recurso especial, exigia-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; tendo o agravante deixado de impugnar especificamente um dos fundamentos (Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 518/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 518/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão com dispositivo unitário que inadmite o recurso especial, exigia-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; tendo o agravante deixado de impugnar especificamente um dos fundamentos (Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se