AREsp 3183809 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o relativo à ausência de cotejo analítico da divergência jurisprudencial, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (e art. 932, III, do CPC/2015), o relator não conheceu do agravo.
- Parties
- Agravante: ANA CAROLINA CAVALCANTE COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico Da Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Case Brief
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Parties
ANA CAROLINA CAVALCANTE COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I do RISTJ)
- 2 mera argumentação genérica não satisfaz a exigência de impugnação específica dos fundamentos
- 3 remissão às razões do recurso especial não supre o princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o relativo à ausência de cotejo analítico da divergência jurisprudencial, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (e art. 932, III, do CPC/2015), o relator não conheceu do agravo.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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