AREsp 2998769 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão de reformar o entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a...

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Parties
Agravante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA; Agravado: MANFRED PHILIPSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma: 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Vícios De Construção, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Pericial Ônus Da Prova Vícios De Construção +1 more

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA

Agravante

MANFRED PHILIPSKY

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma: 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da prova e ausência de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão de reformar o entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de produção de prova pericial pelo agravante reforça o entendimento de que não se desincumbiu do ônus probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.