AREsp 3202484 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido em relação ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base na sistemática dos recursos repetitivos, pois o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravo em recurso especial também não merece conhecimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
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Parties

TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade se funda em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 do CPC e do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido em relação ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento com base na sistemática dos recursos repetitivos, pois o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravo em recurso especial também não merece conhecimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.