AREsp 3171077 - DECISAO

AREsp 3171077 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, pontual e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando os óbices decorrentes da Súmula n. 7/STJ nem o da ausência de prequestionamento; incidem, portanto, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ERENILDO CAMPOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E 356/stf (prequestionamento), Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Pronúncia, Emendatio Libelli, Lei N. 11.340/2006, Lei N. 13.104/2015
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmulas N. 282 E 356/stf (prequestionamento) Súmula N. 182/stj +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERENILDO CAMPOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) ou se é questão puramente de direito passível de conhecimento
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF sobre prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, pontual e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando os óbices decorrentes da Súmula n. 7/STJ nem o da ausência de prequestionamento; incidem, portanto, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), autorizando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se