AREsp 3146526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos trazidos demandariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente foram suscitadas questões sem o devido prequestionamento, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Agravante: Luiz Fernando Duarte; Agravado: Município de São Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Insalubridade, Vínculo Empregatício, Nulidade De Contrato MEI, Reexame De Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Insalubridade Vínculo Empregatício Nulidade De Contrato MEI +3 more

Case Brief

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Parties

Luiz Fernando Duarte

Agravante

Município de São Pedro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do contrato sob o regime de MEI implica no pagamento de verbas trabalhistas como indenização
  2. 2 Se o adicional de insalubridade deve ser reconhecido desde o início da prestação de serviços
  3. 3 Se a indenização por danos morais deve ser majorada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos trazidos demandariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente foram suscitadas questões sem o devido prequestionamento, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se