AREsp 3099545 - DECISAO

AREsp 3099545 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre revaloração de provas, de modo que a incidência da Súmula 7/STJ não foi afastada; aplicou-se ainda a Súmula 182/STJ quanto à exigência do princípio da dialeticidade recursal; determinou-se a majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Título Executivo Extrajudicial, Contrato Eletrônico, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11º, Cpc)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Título Executivo Extrajudicial Contrato Eletrônico Honorários Advocatícios (art. 85, § 11º, Cpc)

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Parties

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fato e prova
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 distinção entre revaloração jurídica e reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre revaloração de provas, de modo que a incidência da Súmula 7/STJ não foi afastada; aplicou-se ainda a Súmula 182/STJ quanto à exigência do princípio da dialeticidade recursal; determinou-se a majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados em desfavor da ora recorrente perante as instâncias ordinárias, com fulcro no art. 85, § 11º, do CPC.