AREsp 3223031 - DECISAO

AREsp 3223031 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC e Enunciado n.77), e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a...

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Parties
Agravante: RAFAEL GONGORA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: GRACY ROSE CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Presidente Do STJ Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

RAFAEL GONGORA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

GRACY ROSE CALIXTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Presidente Do STJ Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC e Enunciado n.77), e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ), sendo assim exigida a impugnação integral da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.