AREsp 3123244 - DECISAO

AREsp 3123244 - DECISAO

Parties
Agravante: DOMINGOS EVARISTO DOS SANTOS; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

DOMINGOS EVARISTO DOS SANTOS

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.