AREsp 3085594 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai o óbice previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a Corte a quo fundamentou-se na incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF diante da necessidade de exame de legislação estadual, impedindo o reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: EDUMARCO S/A SERVIÇOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL; Agravada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 280 STF, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 280 STF Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

EDUMARCO S/A SERVIÇOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 280 do STF por envolver exame de legislação estadual
  3. 3 pedido da recorrente de afastamento da multa fiscal com fundamento em arts. 112 e 142 do CTN e art. 11, § 3º, IV, da Lei Complementar nº 87/96

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai o óbice previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a Corte a quo fundamentou-se na incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF diante da necessidade de exame de legislação estadual, impedindo o reexame em recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.