AREsp 3147834 - DECISAO

AREsp 3147834 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser a via recursal inadequada: quando a inadmissão do recurso especial se funda na aplicação de tese consolidada em recursos repetitivos (Tema 1.009), o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2.º, do CPC, afastando-se a possibilidade de fungibilidade; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade, art. 932, III, do CPC), o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.009), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 531/stj, Tema 1009/stj, Servidor Público, Adicional De Insalubridade, Devolução De Valores, Boa Fé Objetiva, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.009) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 531/stj Tema 1009/stj +6 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por incidência de tema repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade das teses dos Temas 531 e 1009 do STJ quanto à devolução de adicional de insalubridade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica para afastá-la

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser a via recursal inadequada: quando a inadmissão do recurso especial se funda na aplicação de tese consolidada em recursos repetitivos (Tema 1.009), o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2.º, do CPC, afastando-se a possibilidade de fungibilidade; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade, art. 932, III, do CPC), o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC.