AREsp 3209271 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (concretamente, deixou de impugnar Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CRISTIANO GARCIA DE ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CRISTIANO GARCIA DE ARAÚJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
- 3 aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamentos da inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (concretamente, deixou de impugnar Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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