AREsp 2889260 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada a fundamentação do juízo de inadmissibilidade proferido pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, aplicando-se ainda a jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Certidão De Dívida Ativa

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Parties

LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegada omissão quanto à nulidade da CDA e suposta ofensa ao art. 1.022, II, CPC
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada a fundamentação do juízo de inadmissibilidade proferido pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, aplicando-se ainda a jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC