AREsp 3106186 - DECISAO

AREsp 3106186 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral a decisão de inadmissão do recurso especial, não desconstituindo o fundamento de falta de prequestionamento quanto ao erro de tipo, razão pela qual se aplicou o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: VALDECI FERNANDES EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Nulidade De Algibeira, Erro De Tipo
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Nulidade De Algibeira +1 more

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Parties

VALDECI FERNANDES EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 prequestionamento e inovação recursal quanto ao erro de tipo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral a decisão de inadmissão do recurso especial, não desconstituindo o fundamento de falta de prequestionamento quanto ao erro de tipo, razão pela qual se aplicou o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.