AREsp 3144165 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual) Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente O Recurso Especial, Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à tese de obstrução administrativa ao exercício do direito de compensação (IN SRF 21/1997, IN SRF 73/1997 e IN SRF 210/2002) no período de 19/09/1997 a 01/10/2002
2. 2 incidência da prescrição quinquenal para execução de sentença em repetição de indébito e marco de contagem (trânsito em julgado)
3. 3 distinção entre pedido administrativo de compensação (Súmula 625/STJ) e obstrução normativa que inviabiliza o exercício do direito

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quando o Tribunal de origem, tanto no acórdão da apelação quanto no acórdão dos embargos de declaração, deixou de enfrentar especificamente a tese de obstrução administrativa decorrente das Instruções Normativas SRF 21/1997, 73/1997 e 210/2002, apontada pela recorrente como impeditiva do exercício do direito de compensação no período de 19/09/1997 a 01/10/2002; tal omissão é apta a ser potencialmente modificativa do resultado, nos termos do art. 1.022, II, e art. 489, § 1º, IV, do CPC, motivo pelo qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para pronunciamento específico sobre essa tese

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação da prestação jurisdicional com enfrentamento específico da tese de obstrução administrativa ao exercício do...

Orders

• Conhecer do agravo em recurso especial
• Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento