AREsp 3130550 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido e que a exigência de comprovação dos valores efetivamente pagos para fins de restituição foi decidida com base no acervo probatório (ex.: documentos que indicam aquisição de veículos após quitação das multas); afastar tal exigência importaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente (autor Na Origem): LOG 10 EXPRESS LTDA.; Recorrido (réu Na Origem): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória Cumulada Com Repetição De Indébito Por Multas De Trânsito) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Repetição De Indébito, Multas De Trânsito, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito De Trânsito Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Repetição De Indébito Multas De Trânsito +3 more

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Parties

LOG 10 EXPRESS LTDA.

Agravante/recorrente (autor Na Origem)

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido (réu Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória Cumulada Com Repetição De Indébito Por Multas De Trânsito) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 necessidade de comprovação dos valores efetivamente pagos para fins de restituição
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido e que a exigência de comprovação dos valores efetivamente pagos para fins de restituição foi decidida com base no acervo probatório (ex.: documentos que indicam aquisição de veículos após quitação das multas); afastar tal exigência importaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.