AREsp 3121452 - ACORDAO

AREsp 3121452 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, as alegações de cerceamento e de distribuição do ônus demandariam reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, a certidão do oficial de justiça constitui indício suficiente de dissolução irregular apto ao redirecionamento (Súmula 435/STJ), e a orientação jurisprudencial firmada impede o conhecimento por divergência (Súmula 83/STJ); ademais, a Corte de origem exerceu o juízo de conformidade com temas repetitivos, o que impede o STJ de reexaminar a aplicação da tese (art. 1.030 CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: RUBEN EUGEN BECKER; Recorrido/tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Redirecionamento Ao Sócio Gerente, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Dissolução Irregular Redirecionamento Ao Sócio Gerente Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUBEN EUGEN BECKER

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e distribuição do ônus da prova
  3. 3 valoração da certidão do oficial de justiça como indício de dissolução irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, as alegações de cerceamento e de distribuição do ônus demandariam reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, a certidão do oficial de justiça constitui indício suficiente de dissolução irregular apto ao redirecionamento (Súmula 435/STJ), e a orientação jurisprudencial firmada impede o conhecimento por divergência (Súmula 83/STJ); ademais, a Corte de origem exerceu o juízo de conformidade com temas repetitivos, o que impede o STJ de reexaminar a aplicação da tese (art. 1.030 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial