AREsp 3155634 - DECISAO

AREsp 3155634 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta, específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando prequestionamento suficiente nem superando os óbices das súmulas aplicáveis, motivo pelo qual, nos termos dos dispositivos e jurisprudência indicados, o agravo não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: LUANA GUEDES SIQUEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Interveniente (opinion): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Jessener
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 182/stj, 7/stj, 83/stj, 282 E 356/stf, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Art. 35 Lei N. 11.343/2006, Cerceamento De Defesa (art. 5º, LV, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 182/stj, 7/stj, 83/stj, 282 E 356/stf Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

LUANA GUEDES SIQUEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinion)

Jessener

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento e não oposição de embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta, específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando prequestionamento suficiente nem superando os óbices das súmulas aplicáveis, motivo pelo qual, nos termos dos dispositivos e jurisprudência indicados, o agravo não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.