AREsp 3008493 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação do art. 85, §10 do CPC demandaria reexame de elementos fático-probatórios (concretamente, se houve pretensão resistida e o momento do pagamento administrativo), o que é vedado na via do recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicou-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Custas E Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Custas E Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 existência de pretensão resistida
  3. 3 momento do adimplemento administrativo em relação à propositura da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação do art. 85, §10 do CPC demandaria reexame de elementos fático-probatórios (concretamente, se houve pretensão resistida e o momento do pagamento administrativo), o que é vedado na via do recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicou-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.