AREsp 3144371 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou, com especificidade e correlação direta, em que ponto o acórdão teria violado os dispositivos invocados, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de subsistir óbice formal pela interposição em peça única.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DE OLIVEIRA CÂNDIDO; Recorrido: associação de proteção veicular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança De Seguro Automotivo, Revelia, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Do CDC, Súmula N. 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança De Seguro Automotivo Revelia Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ALESSANDRO DE OLIVEIRA CÂNDIDO

Agravante

associação de proteção veicular

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação aos arts. 2º, 3º, 6º, III, 14 e 54 do CDC (incidência do microssistema consumerista e responsabilidade objetiva)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou, com especificidade e correlação direta, em que ponto o acórdão teria violado os dispositivos invocados, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de subsistir óbice formal pela interposição em peça única.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC