AREsp 3037950 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou e afastou de forma clara a aplicação da taxatividade mitigada, não havendo omissão ou vício de fundamentação; além disso, a aferição da urgência que justificaria mitigação do rol do art. 1.015 do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e a hipótese controvertida encontra consonância com a jurisprudência que aplica a Súmula n. 83 do STJ, o que autoriza conhecer parcialmente do agravo e negar-lhe provimento.

Parties
Agravantes: ANTÔNIO MOHALLEM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada, Tema 988 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Art. 1.015 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Tema 988 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +5 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MOHALLEM e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação, com violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC?
  2. 2 É cabível agravo de instrumento pela taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema n. 988 do STJ) ante alegada urgência e inutilidade do exame apenas na apelação?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e afastou de forma clara a aplicação da taxatividade mitigada, não havendo omissão ou vício de fundamentação; além disso, a aferição da urgência que justificaria mitigação do rol do art. 1.015 do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e a hipótese controvertida encontra consonância com a jurisprudência que aplica a Súmula n. 83 do STJ, o que autoriza conhecer parcialmente do agravo e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.