AREsp 2909148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (perda superveniente do objeto) não impugnado nas razões do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, a matéria discutida foi tratada sob fundamento constitucional (Tema 865/STF/ADI 2.332), cuja apreciação em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, e a revisão de decisão sobre multa por embargos de declaração demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Precatórios, Inconstitucionalidade Superveniente, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Tema 865/stf, ADI 2.332/df
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Desapropriação Precatórios Inconstitucionalidade Superveniente +4 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado (perda do objeto)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de inexigibilidade do título executivo por inconstitucionalidade superveniente (ADI 2.332/DF)
  3. 3 aplicação do Tema 865/STF e competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (perda superveniente do objeto) não impugnado nas razões do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, a matéria discutida foi tratada sob fundamento constitucional (Tema 865/STF/ADI 2.332), cuja apreciação em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, e a revisão de decisão sobre multa por embargos de declaração demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.