AREsp 3151084 - DECISAO

AREsp 3151084 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos (fundamentado na Súmula 83/STJ) o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica sobre a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos (fundamentado na Súmula 83/STJ) o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% os honorários em desfavor da parte agravante sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo