AREsp 3102417 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipóteses do art. 932, III, do CPC, sendo jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR) a exigência de impugnação específica, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (não Conhecimento) Proferida Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (não Conhecimento) Proferida Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipóteses do art. 932, III, do CPC, sendo jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR) a exigência de impugnação específica, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.