AREsp 3142238 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e não afastando o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

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Parties
Agravante: VICTOR MATARUCCO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Revogação Da Gratuidade Da Justiça, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Revogação Da Gratuidade Da Justiça Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

VICTOR MATARUCCO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e não afastando o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.