AREsp 3037809 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissões quanto à probabilidade do direito, perigo de dano e excepcionalidade da penhora de faturamento)
2. 2 Violação do art. 300 do CPC por manutenção de medida constritiva em fase de conhecimento sem demonstração concreta dos pressupostos da tutela de urgência
3. 3 Ofensa aos arts. 292, I, 783 e 784 do CPC por tratar ação de cobrança como execução sem título executivo

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; as alegadas violações relativas aos arts. 134, § 2º, 300 e 492 do CPC demandam reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ), e houve deficiência de fundamentação nas alegações que pretendiam equiparar arresto cautelar a penhora em execução, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

• Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
• Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC