AREsp 2990248 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para permitir a análise parcial do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a inexistência de prova de justa causa exigiria reexame...

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Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Representação Comercial, Rescisão Contratual, Justa Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à apreciação de provas (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência de prova suficiente para configurar justa causa na rescisão do contrato de representação comercial (Lei nº 4.886/1965)
  3. 3 Limitação do recurso especial ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir a análise parcial do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a inexistência de prova de justa causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão estadual (mantida decisão de rejeição).